Estas condições são acordadas entre a empresa BestPlat (doravante designada “BestPlat”, “Entidade” ou “nós”), uma marca detida por Pedro Bernardo Gomes da Conceição pessoa coletiva número 179 946 986, com escritório no TagusPark, Núcleo Central, 76 Parque Ciência e Tecnologia 2740-122 Oeiras, tel. +351 217 500 154, email: info@bestplat.pt e o cliente que deseje efetuar a subscrição do serviço plataforma BestPlat, através do site www.bestplat.pt.

O layout e cada um dos elementos, incluindo marcas, logotipos ou nomes de domínio exibidos no website www.bestplat.pt (adiante designado “website“ ou “página web”) estão protegidos pela legislação vigente sobre propriedade intelectual e pertencem à BestPlat.

As presentes condições têm por objetivo definir as condições gerais de subscrição da plataforma BestPlat, estabelecidas entre a BestPlat e o cliente, desde o ato de registo do utilizador à utilização efetiva da plataforma BestPlat e respetivos serviços de gestão, nomeadamente o plano comercial selecionado, os modos de pagamento do serviço e as condições de entrega do mesmo. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a subscrição do serviço e garantem o seguimento da subscrição entre a BestPlat e o cliente.

O acesso e utilização deste website, bem como os produtos e serviços disponíveis, estão sujeitos às condições apresentadas em seguida.

Ao utilizar este site, o cliente está a concordar com as condições de utilização do mesmo, as quais podem ser atualizadas ocasionalmente. Assim, aconselhamo-lo a visitar esta página regularmente para se manter a par de quaisquer alterações que possam ter sido efetuadas. Qualquer litígio será resolvido através de troca de informações para os contatos e com as garantias abaixo mencionadas.

O acesso a este site é permitido com carácter temporário e reservamo-nos o direito de retirar ou alterar serviços e/ou condições, sem aviso prévio, caso se justifique.

Estas condições referem-se exclusivamente a clientes singulares, maiores de 18 anos de idade. Ambas as partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais aqui descritas.

1 – Subscrição da Plataforma BestPlat

A subscrição da plataforma BestPlat é realizada exclusivamente online, devendo para o efeito o cliente preencher o formulário disponibilizado em registo | quero experimentar .

O cliente terá que fazer o registo, cedendo os dados pessoais solicitados, bem como aceitar a Politica de Privacidade da BestPlat e o Termos e Condições do serviço. Ao efetuar o seu registo, o cliente aceita as condições de subscrição da plataforma descritas no website e no Termos e Condições, assim como os preços e funcionalidades de acordo com o plano comercial que selecionou.

Uma vez efetuado o registo, o cliente receberá um e-mail de confirmação.

2 – Forma de Acesso e Prazo de validade

Uma vez selecionado o plano de adesão (vêr ponto 4. Preços e Planos de Subscrição ) e efetuado o pagamento, o acesso ao serviço é imediato e é válido até o cliente decidir que não quer continuar a utilizar o serviço. Após o pagamento, é enviado um email ao utilizador com os seus detalhes de acesso à plataforma.

3 – Fidelização à Plataforma e Cancelamento do serviço

Não existe fidelização. O cliente poderá deixar de usufruir das vantagens da plataforma quando assim o desejar, bastando para o efeito enviar um email para info@bestplat.pt manifestando essa intenção. O cancelamento dos serviços será efetivo de acordo com o plano de adesão a que tenha aderido:

• Para planos mensais o cancelamento é efetivo a partir do mês seguinte i.e. a próxima mensalidade já não será cobrada;

• Para planos anuais o cancelamento dos serviços será efetivo no final do ciclo anual de faturação.

4 – Preços e Planos de Subscrição

O serviço de adesão à plataforma é apresentado em duas modalidades:

• subscrição mensal (€ 18,90) ou;

• a anual (€ 192,78 valor com 15% desconto sobre o valor mensal).

(Os valores presentados estão sujeito à taxa de IVA em vigor)

O plano mensal é pago quando aderir à plataforma e escolher o meio de pagamento, válido por um mês, independentemente do dia da adesão.

O plano anual é pago quando aderir à plataforma e escolher o meio de pagamento. Este plano vale por um ano e poderá ser renovado.

O serviço da plataforma será bloqueado temporariamente 5 dias após o vencimento, caso não seja pago dentro do prazo. Após regularizar o pagamento, o seu acesso à plataforma voltará a ficar ativo.

Os preços e especificações estão sujeitos a aumento anual de acordo com a taxa de inflação oficial em Portugal.

5 – Meios de pagamento aceites

Os meios de pagamento disponíveis são:

• cartão de crédito
• referência multibanco
• MB Way

No caso de pagamento por referência multibanco a mesma será apresentada no momento da confirmação do meio de pagamento selecionado juntamente com o e-mail de confirmação.

Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento do nosso serviço, está devidamente protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas. Para mais informações, por favor, consulte a nossa Política de Privacidade.

6 – Direito de Livre Resolução

No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro e alterado pela Lei nº 47/2014 de 28 de Julho, relativa ao comércio electrónico, o cliente tem o direito à livre resolução do contrato ou direito de arrependimento. O prazo previsto na lei para devolver um bem comprado/subscrito online é de 14 dias, sendo que o prazo começa a correr a partir do dia em que o cliente, adquira a possibilidade de acesso físico do bem ou serviço.

No caso dos serviços de subscrição relativos à plataforma BestPlat, como referido no ponto 3 desta Politica, o cliente é livre de deixar de usufruir das vantagens da plataforma quando assim o desejar. No entanto, se ainda assim pretender exercer o direito livre resolução do contrato seguindo as vias legislativas, o cliente deve contactar-nos por escrito através do e-mail: info@bestplat.pt .

7 – Sugestões e Reclamações

A opinião dos nossos clientes é muito importante para nós.

Assim, se por algum motivo, não ficar satisfeito com o serviço que lhes prestamos ou caso tenha alguma sugestão, agradecemos o envio de um email para info@bestplat.pt .

8 – Politica de Privacidade

A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na nossa Política de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o cliente está a consentir o tratamento da dita informação e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.

A BestPlat assegura as melhores práticas no domínio da segurança e proteção dos seus dados pessoais. Para mais informações, por favor consulte a nossa Política de Privacidade .

9 – Resolução de Diferendos / Litígios

De acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013, em caso de litígio de consumo, assiste-lhe o direito de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha: Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha. Poderá ainda consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, ou recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@fd.unl.pt.

10 – Comunicações Electrónicas

Quando utiliza os serviços online da BestPlat ou quando nos envia e-mails, mensagens de texto e outras comunicações através do seus dispositivos móveis ou computador, poderá estar a comunicar connosco electronicamente. Nesse caso, consente receber comunicações electronicas nossas, como e-mails, SMS, notificações ‘push’ ou outras notificações e mensagens através deste website ou de outros serviços BestPlat, podendo ser retidas cópias destas comunicações para seu registo. Concorda ainda, que todas as notificações, avisos, divulgações e outras comunicações que lhe fornecemos electronicamente, cumprem com os requisitos legais relativas a tais comunicações escritas.

11 – Transferência dos Riscos e Responsabilidade

A responsabilidade da BestPlat é limitada à disponibilização do serviço, não sendo responsável pelos dados inseridos, nem pela posterior utilização dos resultados obtidos.

12 – Vírus, Pirataria e Outros Ataques Informáticos

Não deverá fazer uso indevido desta página Web através da introdução intencional de ‘vírus’, ‘cavalos de Tróia’, ‘bombas lógicas’ ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso.

Não deverá obter acesso não autorizado a esta página Web, ao servidor em que esta página se encontra ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página Web. Comprometerse-á a não atacar esta página Web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço. Não deverá falsificar (introduzir, modificar, suprimir no todo ou em parte) dados com a intenção de induzir os seus receptores em erro, incluindo mas não limitado a spoofing de IP e mudar a identificação das mensagens de correio electrónico.

Ao violar estas disposições, incorre em delito penal ao abrigo da Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro. Denunciaremos uma violação destas condições às respectivas autoridades legais e cooperaremos com essas autoridades revelando a sua identidade ou o seu endereço de IP (caso não tenhamos informações acerca da sua identidade). Em caso de uma violação deste tipo, o seu direito de usar o nosso site na Internet terminará imediatamente.

Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta página Web ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.

13 – Utilização Da Nossa Página Web

Ao utilizar a nossa plataforma BestPlat, o cliente compromete-se a:

• Utilizar essa página Web apenas para fazer registos legalmente válidos;
• Não efetuar subscrições falsas ou fraudulentas. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anula-la e informar as autoridades competentes;
• Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto consigo (se necessário consulte a nossa Política de Privacidade). Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua subscrição.

14 – Motivos De Força Maior

Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivos de Força Maior).

O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:

• Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país;
• Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra;
• Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural;
• Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.

Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos de venda online ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato de venda online, apesar dos Motivos de Força Maior.

15 – Propriedade Intelectual

O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web e da plataforma online são, em qualquer momento, propriedade da BestPlat ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Nenhum elemento do website e/ou da plataforma pode ser copiado, reproduzido, alterado, editado, carregado, distorcido, transmitido ou distribuído por qualquer forma, independentemente do meio de suporte, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da BestPlat, exceto unicamente para usar para requisitos de imprensa condicionados à observância dos direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade que são mencionados. Apenas a cópia para uso privado é autorizada, desde que para uso pessoal, privado, não-comercial e para utilização em computador pessoal. A BestPlat ou qualquer uma das empresas do grupo reserva-se o direito de proceder judicialmente contra qualquer violação dos seus direitos de propriedade intelectual.

16 – Legislação e Jurisdição Aplicáveis

A utilização da nossa página Web e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa. Esta disposição não afecta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

A BestPlat, compromete-se a respeitar todas as práticas e usos em vigor do setor do comércio eletrónico e da Proteção de Dados.